Grupo de trabalho poderá acompanhar implementação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados poderá criar um grupo de trabalho para analisar a implementação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência no Brasil, passados 30 anos de sua criação. A norma reserva entre 2% e 5% das vagas das empresas para pessoas com deficiência.

A sugestão do grupo de trabalho foi feita pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e contou com o apoio da presidente do colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Erika Kokay conduziu, nesta segunda-feira (20), um seminário sobre o assunto, dentro da programação referente ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado em 21 de setembro.

A avaliação dos participantes do evento é que falta fiscalização acerca do cumprimento da Lei de Cotas, que também tem sofrido diversos ataques, inclusive por meio de proposições, como o Projeto de Lei 6159/19, que flexibiliza a medida.

“Temos o compromisso nesta comissão de que não iremos pautar [o PL 6159]. Entretanto, não temos nenhuma segurança de que um projeto como esse não vá direto para o Plenário em regime de urgência. É preciso assegurar que esse projeto não será posto em votação nesta Casa”, observou Erika Kokay.

A parlamentar deve solicitar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a fim de apresentar a agenda das pessoas com deficiência.

Vínculos formais
A resistência do setor privado em prover vagas e também do setor público, que não implementa estratégias de qualificação profissional, foi destacada no seminário como um dos entraves para garantir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Segundo os dados da Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), no fim de 2019, havia aproximadamente 523 mil vínculos formais ativos de pessoas com deficiência ou 1,1% sobre o total de ocupados formais no País.

Para a representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede IN) Ana Claudia de Figueiredo, os números deixam claro que o capacitismo estrutural – ou seja, o preconceito contra as pessoas com alguma deficiência – ainda é realidade no Brasil. Por isso, ela defendeu mais fiscalização do cumprimento da lei e um trabalho de conscientização dos responsáveis por colocar a regra em prática.

Entre os bons exemplos das cotas, o diretor da Região Centro-Oeste da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Sérgio Caribé, lembrou o recente edital da Caixa Econômica Federal para um concurso exclusivo para pessoas com deficiência. Serão oferecidas mil vagas para o cargo de técnico bancário novo, de nível médio, com remuneração inicial de R$ 3 mil.

Caribé acredita que a iniciativa é viável e deve ser buscada também pelas empresas privadas.

Garantia de direitos
O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Rafael Giguer, que é engenheiro e possui deficiência visual, disse que nunca conseguiu emprego na iniciativa privada. No debate, ele defendeu as cotas e a fiscalização como forma de garantir direitos.

“Não fala só de emprego a Lei de Cotas. É sobre dignidade da pessoa humana, a gente se sentir igual, se sentir gente. Se a gente quer uma sociedade onde todos possam ser vistos como iguais, todos têm que ter acesso ao trabalho”, defendeu Giguer. “A gente precisa socializar, a gente precisa de uma vida.”

A integrante da Associação Brasileira para Ação pelos Direitos das Pessoas Autistas (Abraça) Amanda Paschoal, por sua vez, criticou o capacitismo.

“O capacitismo faz as pessoas verem a pessoa com deficiência como inferior, não importa a qualificação que ela tenha. Por isso, existem as cotas”, afirmou. “Não é que a gente não tenha capacidade. Se estamos nos oferecendo para um emprego, é porque a gente tem capacidade.”

Entre os compromissos surgidos do seminário, está ainda o de apresentar uma moção à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo retorno das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), atualmente suspensas.